O Diário Oficial da União tornou público ontem o novo dispositivo legal que altera a Lei de Execução Penal e obriga a instalação de salas de aula nos presídios, destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante. A legislação, sancionada pelo presidente Lula, está em vigor.
Segundo pesquisa divulgada em 2009 pela Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, a principal dificuldade para oferta do ensino em prisões está no fato de que o acesso a esse serviço é visto como “privilégio” e não como direito. No início deste ano, o Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais, que orienta e torna obrigatório o atendimento escolar a essa população.
Fonte: JSC
Segundo pesquisa divulgada em 2009 pela Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, a principal dificuldade para oferta do ensino em prisões está no fato de que o acesso a esse serviço é visto como “privilégio” e não como direito. No início deste ano, o Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais, que orienta e torna obrigatório o atendimento escolar a essa população.
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