BLUMENAU - A única cidade do Estado a ter uma seção eleitoral especial, montada dentro de presídio para receber os votos dos presos provisórios, será Blumenau.
Vinte e cinco presos e dois servidores do Presídio Regional de Blumenau poderão participar do pleito. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) optou por não criar seções especiais nos presídios de Florianópolis, Criciúma, Itajaí e Joinville, conforme possibilidade prevista anteriormente, porque em todos havia menos de 20 eleitores aptos a votar.
A possibilidade de transportar presos de uma unidade penitencial para outra para alcançar o número mínimo foi descartada por questão de segurança.
As decisões foram tomadas pelo Pleno do TRE. O esforço para que os presos provisórios tenham assegurado o direito do voto, decidido em resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi fruto de uma intensa campanha de diversas entidades do país.
Segundo a própria resolução define, presos provisórios são aqueles que, apesar de recolhidos a estabelecimentos de privação de liberdade, não possuem condenação criminal transitada em julgado. Ou seja, podem recorrer.
A Constituição só suspende os direitos políticos dos presos com condenação criminal definitiva. A suspensão vale durante os efeitos da condenação.
Fonte: JSC
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