BRASÍLIA - A Agência Nacional de Saúde (ANS) determinou que empresas de seguro e planos de saúde aceitem como dependentes parceiros de casais homossexuais estáveis. A decisão foi publicada em súmula normativa na edição de 4 de maio do Diário Oficial.
Segundo a ANS, a determinação leva em consideração normas já existentes no Código Civil e na Constituição, que fala em igualdade de tratamento e também de “proibição de discriminações odiosas”. A intenção da ANS foi dar mais clareza às regras existentes. Algumas empresas do setor interpretaram como parceiros apenas uniões entre casais heterossexuais, mas a súmula explica entender-se por companheiro de beneficiário titular de plano privado pessoa do sexo oposto ou do mesmo sexo.
O reconhecimento do direito dos casais homossexuais já vinha sendo feito pela Justiça. Em 2007, a 6ª turma do Tribunal Regional da 1ª Região decidiu por unanimidade que a Fundação de Seguridade Social (Geap) deveria garantir a inclusão de companheiros homossexuais como beneficiário titular em plano de saúde. Dois anos depois, foi a vez do Supremo Tribunal Federal (STF) garantir os mesmos direitos aos seus funcionários que vivem relações homossexuais estáveis.
Segundo a ANS, a determinação leva em consideração normas já existentes no Código Civil e na Constituição, que fala em igualdade de tratamento e também de “proibição de discriminações odiosas”. A intenção da ANS foi dar mais clareza às regras existentes. Algumas empresas do setor interpretaram como parceiros apenas uniões entre casais heterossexuais, mas a súmula explica entender-se por companheiro de beneficiário titular de plano privado pessoa do sexo oposto ou do mesmo sexo.
O reconhecimento do direito dos casais homossexuais já vinha sendo feito pela Justiça. Em 2007, a 6ª turma do Tribunal Regional da 1ª Região decidiu por unanimidade que a Fundação de Seguridade Social (Geap) deveria garantir a inclusão de companheiros homossexuais como beneficiário titular em plano de saúde. Dois anos depois, foi a vez do Supremo Tribunal Federal (STF) garantir os mesmos direitos aos seus funcionários que vivem relações homossexuais estáveis.
Fonte: JSC
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